HC 669522 - DECISAO

HC 669522 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a impetrante não juntou peça essencial para compreensão da controvérsia (cópia do relatório e do voto do acórdão), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉHENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000456-19.2014.8.17.1130)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Suspensão Da Execução Da Sanção Penal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Suspensão Da Execução Da Sanção Penal Liminar

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Parties

JOSÉHENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000456-19.2014.8.17.1130)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para suspender eficácia de acórdão condenatório
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 ausência de relatório e voto do acórdão combatido como impedimento ao exame liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída e a impetrante não juntou peça essencial para compreensão da controvérsia (cópia do relatório e do voto do acórdão), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.