HC 669778 - DECISAO

HC 669778 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar o constrangimento ilegal alegado pelos impetrantes, tendo sido juntada aos autos decisão do juízo de execução posterior àquela do HC n. 640.504/SP, de modo que não há comprovação de excesso de prazo na reapreciação dos pedidos.

Parties
Paciente: RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS; Impetrantes: Os impetrantes; Impetrado: Impetrado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Excesso De Prazo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Excesso De Prazo

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Parties

RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS

Paciente

Os impetrantes

Impetrantes

Impetrado

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de decisão de Desembargador do TJSP
  2. 2 excesso de prazo na análise de pedidos de livramento condicional e progressão de regime pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar o constrangimento ilegal alegado pelos impetrantes, tendo sido juntada aos autos decisão do juízo de execução posterior àquela do HC n. 640.504/SP, de modo que não há comprovação de excesso de prazo na reapreciação dos pedidos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se