HC 602950 - DECISAO

HC 602950 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares que carecem de fundamentação concreta que demonstre sua necessidade e adequação, em afronta ao art. 282 do CPP e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; mantiveram-se apenas a obrigação de comunicar o endereço e de comparecer aos atos processuais.

Parties
Paciente: HAIRTON ONOFRE BECKER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente, mantendo apenas a comunicação de endereço e o comparecimento aos atos processuais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Fundamentação Judicial Audiência De Custódia

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Parties

HAIRTON ONOFRE BECKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelares (binômio necessidade e adequação)
  3. 3 inovação na fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus por via substitutiva de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar as medidas cautelares que carecem de fundamentação concreta que demonstre sua necessidade e adequação, em afronta ao art. 282 do CPP e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; mantiveram-se apenas a obrigação de comunicar o endereço e de comparecer aos atos processuais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente, mantendo apenas a comunicação de endereço e o comparecimento aos atos processuais.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente
  • Manter a obrigação de comunicar seu endereço correto