HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; o requerente é reincidente e possui antecedentes que justificaram o decreto prisional, de modo que não se pode estender o benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: NICOLAS EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROZ; Paciente Beneficiado: GUILHERME MONTEIRO RIVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Benefício) / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Identidade Fático Processual, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Identidade Fático Processual Reincidência

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Parties

NICOLAS EDUARDO DE OLIVEIRA QUEIROZ

Requerente

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente Beneficiado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Benefício) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do efeito de habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Verificação da identidade fático-processual entre requerente e corréu beneficiado
  3. 3 Impacto da reincidência e antecedentes na possibilidade de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado; o requerente é reincidente e possui antecedentes que justificaram o decreto prisional, de modo que não se pode estender o benefício nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.