HC 654601 - DECISAO

HC 654601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência) apta a justificar a fixação de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos, de modo que o HC não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: RENAN YURI DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

RENAN YURI DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência) apta a justificar a fixação de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos, de modo que o HC não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus