HC 651991 - DECISAO

HC 651991 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico (justificando a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006), impedindo a aplicação da minorante do §4º do art.33; quanto ao regime, o pedido é reiteração de matéria já decidida em HC anterior (HC n.626.171) transitado em julgado, pelo que não se conheceu desse ponto.

Parties
Paciente: DOUGLAS PIRES MUSA SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art.33 §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art.33 §4º Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PIRES MUSA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art.35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico (justificando a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006), impedindo a aplicação da minorante do §4º do art.33; quanto ao regime, o pedido é reiteração de matéria já decidida em HC anterior (HC n.626.171) transitado em julgado, pelo que não se conheceu desse ponto.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.