HC 657178 - DECISAO

HC 657178 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (11g de maconha) e a primariedade do agente, a medida extrema mostrou-se desproporcional, de modo que o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PERIQUES ALEXANDRE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PERIQUES ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida quanto à necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis; considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (11g de maconha) e a primariedade do agente, a medida extrema mostrou-se desproporcional, de modo que o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.