HC 667514 - DECISAO

HC 667514 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido salvo em casos de flagrante ilegalidade. Não constatada ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes aos autos (fuga, direção perigosa, apreensão de drogas, confissão e registros de atos infracionais anteriores que demonstram risco de reiteração), configurando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, por se tratar de impetração substitutiva de recurso e diante do entendimento dominante, o relator não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE CARVALHO GARCIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Atos Infracionais Como Indicativo De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ (pandemia)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Atos Infracionais Como Indicativo De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ (pandemia)

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Parties

LUIS FERNANDO DE CARVALHO GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais anteriores para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido salvo em casos de flagrante ilegalidade. Não constatada ilegalidade flagrante, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes aos autos (fuga, direção perigosa, apreensão de drogas, confissão e registros de atos infracionais anteriores que demonstram risco de reiteração), configurando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; assim, por se tratar de impetração substitutiva de recurso e diante do entendimento dominante, o relator não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.