HC 655343 - DECISAO

HC 655343 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já deduzido e analisado no HC 664.199/MT, nos termos da jurisprudência desta Corte que veda o seguimento de impetração repetida (cita-se AgRg no HC 290.203/RJ).

Parties
Paciente: THALIS JOSÉ DOS SANTOS URSULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Diversas, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Diversas Art. 580 Do CPP

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Parties

THALIS JOSÉ DOS SANTOS URSULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de habeas corpus idêntico
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido idêntico já deduzido e analisado no HC 664.199/MT, nos termos da jurisprudência desta Corte que veda o seguimento de impetração repetida (cita-se AgRg no HC 290.203/RJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.