HC 669260 - DECISAO

HC 669260 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância antecedente não se esgotou: não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, e o STJ não admite o habeas corpus como substituto recursal, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO GLAUBER FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Invasão De Domicílio, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental +2 more

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Parties

TIAGO GLAUBER FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 nulidade do feito por alegada invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de exame do mérito sem esgotamento da instância anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância antecedente não se esgotou: não houve interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, e o STJ não admite o habeas corpus como substituto recursal, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.