HC 669929 - DECISAO

HC 669929 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR VAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO CESAR VAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF, fundamentando-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.