HC 669856 - DECISAO

HC 669856 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a custódia foi mantida com base nos requisitos do art. 312 do CPP desde o flagrante, não há registro de que o Tribunal a quo tenha reexaminado a legalidade da prisão (o que impediria atuação desta Corte por supressão de instância) e a demora alegada no julgamento da apelação não se revela atribuível à autoridade apontada como coatora, tendo os autos sido distribuídos e remetidos ao Ministério Público em 02/11/2020.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS PEREIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Prazo De Julgamento De Apelação, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Prazo De Julgamento De Apelação Medidas Cautelares

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Parties

JEAN CARLOS PEREIRA DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em razão da execução provisória da pena
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 legalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a custódia foi mantida com base nos requisitos do art. 312 do CPP desde o flagrante, não há registro de que o Tribunal a quo tenha reexaminado a legalidade da prisão (o que impediria atuação desta Corte por supressão de instância) e a demora alegada no julgamento da apelação não se revela atribuível à autoridade apontada como coatora, tendo os autos sido distribuídos e remetidos ao Ministério Público em 02/11/2020.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.