RHC 133842 - DECISAO

RHC 133842 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que transitou em julgado a sentença condenatória e o recorrente se encontra em fase de cumprimento da pena, não subsistindo a prisão preventiva a ser discutida, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: ALEXSANDRO ALVES TOBIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença Transitada Em Julgado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Quebra De Sigilo Telefônico, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Quebra De Sigilo Telefônico Cumprimento De Pena

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Parties

ALEXSANDRO ALVES TOBIAS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto (sentença Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação de prisão preventiva após sentença transitada em julgado
  2. 2 nulidade de audiência de custódia realizada por videoconferência
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que transitou em julgado a sentença condenatória e o recorrente se encontra em fase de cumprimento da pena, não subsistindo a prisão preventiva a ser discutida, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.