HC 669919 - DECISAO

HC 669919 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída, em especial cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: WALLYSON WENDELL FEITOSA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão

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Parties

WALLYSON WENDELL FEITOSA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto constritivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída, em especial cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.