HC 602210 - DECISAO

HC 602210 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou que seu estado de saúde possa agravar-se no estabelecimento prisional; o laudo médico aponta bom estado geral e tratamento adequado; as unidades prisionais adotaram medidas preventivas e a Portaria Interministerial nº 07/2020 prevê providências de contenção; além disso, a gravidade do crime (tráfico envolvendo cerca de 51 kg de Cannabis sativa) e a pena imposta (8 anos e 9 meses) justificam a manutenção da segregação cautelar, não configurando constrangimento ilegal que autorize a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De COVID 19, Medidas Preventivas Em Unidades Prisionais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia De COVID 19 Medidas Preventivas Em Unidades Prisionais +1 more

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Parties

LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba - DEECRIM 2ª RAJ

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar temporária em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 Existência de risco à saúde do custodiado e adequação do tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstração de que o paciente integra grupo de risco ou que seu estado de saúde possa agravar-se no estabelecimento prisional; o laudo médico aponta bom estado geral e tratamento adequado; as unidades prisionais adotaram medidas preventivas e a Portaria Interministerial nº 07/2020 prevê providências de contenção; além disso, a gravidade do crime (tráfico envolvendo cerca de 51 kg de Cannabis sativa) e a pena imposta (8 anos e 9 meses) justificam a manutenção da segregação cautelar, não configurando constrangimento ilegal que autorize a prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.