HC 669313 - DECISAO

HC 669313 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, diante da inexistência de ilegalidade manifesta na determinação, pelo juízo de primeiro grau, de realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo, sendo necessária prévia apreciação colegiada para eventual reexame.

Parties
Impetrante: MARCIO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Coação Ilegal
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Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na vedação de supressão de instância prevista na Súmula 691 do STF e no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, diante da inexistência de ilegalidade manifesta na determinação, pelo juízo de primeiro grau, de realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo, sendo necessária prévia apreciação colegiada para eventual reexame.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.