HC 666493 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo para julgamento da apelação interposta em 16/06/2020, pois, conforme consulta aos autos e ao sítio do Tribunal de origem, não há desídia ou demora que justifique relaxamento da prisão, e não foi demonstrado que eventual demora impeça o paciente de usufruir benefícios relativos à execução da pena; precedentes do STJ corroboram essa análise.

Parties: Paciente: GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Apelação

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Case Brief

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Parties

GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
2 Pedido de aguardar julgamento da apelação em liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Expedir recomendação ao Tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação.