HC 654065 - DECISAO

HC 654065 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não ser a via adequada para substituir recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante: o reconhecimento fotográfico relativo à ação 0231081-19.2016.8.19.0001 apresentou irregularidades e foi a única prova apta a sustentar a condenação; existiam contradições temporais/geográficas com outra condenação do paciente no mesmo dia. Assim, por falta de prova idônea, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA da condenação imposta na Ação Penal n. 0231081-19.2016.8.19.0001, com amparo no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Prova Inválida, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Prova Inválida +1 more

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Parties

MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção para ilegalidade flagrante
  3. 3 necessidade de corroboração por prova independente para fundamentar condenação baseada em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser a via adequada para substituir recurso ordinário, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade flagrante: o reconhecimento fotográfico relativo à ação 0231081-19.2016.8.19.0001 apresentou irregularidades e foi a única prova apta a sustentar a condenação; existiam contradições temporais/geográficas com outra condenação do paciente no mesmo dia. Assim, por falta de prova idônea, concedeu-se a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA da condenação imposta na Ação Penal n. 0231081-19.2016.8.19.0001, com amparo no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente MARLLON DI PADUA RODRIGUES LIMA da condenação imposta na Ação Penal n. 0231081-19.2016.8.19.0001, com amparo no art. 386, V, do Código de Processo Penal