HC 669965 - DECISAO

HC 669965 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, aplicando-se os dispositivos regimentais do STJ mencionados.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como hipótese excepcional de conhecimento
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, a existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, aplicando-se os dispositivos regimentais do STJ mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.