HC 649852 - ACORDAO

HC 649852 - ACORDAO

Não havendo novos argumentos no agravo regimental capazes de afastar a convicção formada pelo Tribunal de origem, que se apoiou no Relatório de Investigação Criminal demonstrando dedicação à atividade criminosa, e sendo inviável em sede de habeas corpus o exame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à pretensão absolutória, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente: FABIO SOUZA DOS SANTOS; Corréu: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame De Prova, Relatório De Investigação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame De Prova Relatório De Investigação Criminal

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Parties

FABIO SOUZA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 possibilidade de absolvição do acusado sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos no agravo regimental capazes de afastar a convicção formada pelo Tribunal de origem, que se apoiou no Relatório de Investigação Criminal demonstrando dedicação à atividade criminosa, e sendo inviável em sede de habeas corpus o exame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário à pretensão absolutória, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus