HC 667977 - DECISAO

HC 667977 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou-se em relatório médico que atestou tratamento adequado e bom estado geral, e a impetrante não comprovou os requisitos exigidos pela orientação do STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia. Ademais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável na via do writ.

Parties
Paciente: CIRO DOMINGUES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

CIRO DOMINGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão atacada; o Tribunal de origem fundamentou-se em relatório médico que atestou tratamento adequado e bom estado geral, e a impetrante não comprovou os requisitos exigidos pela orientação do STJ para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia. Ademais, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, o que é inviável na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.