HC 669837 - DECISAO

HC 669837 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus em face do indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalidade prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS KAUAN DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

LUCAS KAUAN DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus em face do indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a excepcionalidade prevista na Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal