HC 668826 - DECISAO

HC 668826 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as provas constantes dos autos (apreensões, objetos típicos do tráfico, quantia em dinheiro e confissão do paciente em audiência de custódia) demonstram, ao menos, indícios suficientes de autoria e materialidade; a alegação de invasão domiciliar exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providências incompatíveis com a via estreita do writ, de modo que não se vislumbra, de plano, ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CLEDERSON VIEIRA DEMETRIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça) Análise De Mérito Liminar
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Invasão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Delito Invasão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita +2 more

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Parties

CLEDERSON VIEIRA DEMETRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça) Análise De Mérito Liminar

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial e requisitos de justa causa
  2. 2 nulidade do flagrante por alegada invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque as provas constantes dos autos (apreensões, objetos típicos do tráfico, quantia em dinheiro e confissão do paciente em audiência de custódia) demonstram, ao menos, indícios suficientes de autoria e materialidade; a alegação de invasão domiciliar exige dilação probatória e reexame de fatos e provas, providências incompatíveis com a via estreita do writ, de modo que não se vislumbra, de plano, ilegalidade apta a ensejar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.