HC 670248 - DECISAO

HC 670248 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus em via estreita, que exige prova pré-constituída, e por não ter o impetrante juntado cópia do decreto de prisão preventiva atacado, o writ ficou deficientemente instruído, de modo que o tribunal não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Marco Antonio de Assis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juiz De Origem: Juiz de Direito da Vara Criminal e Juizado da Infância e da Juventude de São Lourenço/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficientemente Instruída, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficientemente Instruída Excesso De Prazo

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Parties

Marco Antonio de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da Vara Criminal e Juizado da Infância e da Juventude de São Lourenço/MG

Juiz De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus, exigindo prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante de juntar elementos documentais

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus em via estreita, que exige prova pré-constituída, e por não ter o impetrante juntado cópia do decreto de prisão preventiva atacado, o writ ficou deficientemente instruído, de modo que o tribunal não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.