RHC 148208 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva já tramita no HC 646.193, configurando reiteração de pedido, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: IGOR GOMES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
IGOR GOMES DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
- 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
- 3 reiteração de pedido por haver outro HC sobre a mesma matéria
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva já tramita no HC 646.193, configurando reiteração de pedido, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
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