HC 656186 - DECISAO

HC 656186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 656.171/TO, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando litispendência que obsta o processamento do novo writ nesta Corte.

Parties
Paciente: RONY MARCELO ALVES PAIVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração/litispendência)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Impronúncia, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Litispendência, Fungibilidade Recursal, Delação Premiada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Impronúncia Pronúncia Tribunal Do Júri Litispendência +2 more

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Parties

RONY MARCELO ALVES PAIVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (reiteração/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e litispendência
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 requisitos para pronúncia (indícios suficientes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado no HC 656.171/TO, havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, configurando litispendência que obsta o processamento do novo writ nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.