HC 649252 - DECISAO

HC 649252 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o ato coator apontado na impetração foi substituído por acórdão colegiado do Tribunal de origem (mandado de segurança nº 0011031-75.2021.8.21.7000, julgado em 25/3/2021), devendo eventual inconformismo ser dirigido especificamente contra os fundamentos desse novo título judicial.

Parties
Impetrante (habeas Corpus): impetrante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Impetrante (mandado De Segurança Na Origem): Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Oficiador: Supremo Tribunal Federal; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Lei De Execuções Penais Art. 197, Renovação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Lei De Execuções Penais Art. 197 Renovação De Permanência Em Estabelecimento Prisional Federal Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante (habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impetrante (mandado De Segurança Na Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Supremo Tribunal Federal

Oficiador

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança pode conferir efeito suspensivo não previsto em lei
  2. 2 Interpretação do art. 197 da Lei de Execuções Penais quanto ao efeito dos recursos
  3. 3 Se o habeas corpus está prejudicado em face de acórdão posterior que substituiu o ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o ato coator apontado na impetração foi substituído por acórdão colegiado do Tribunal de origem (mandado de segurança nº 0011031-75.2021.8.21.7000, julgado em 25/3/2021), devendo eventual inconformismo ser dirigido especificamente contra os fundamentos desse novo título judicial.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.