HC 665487 - DECISAO

HC 665487 - DECISAO

Não conhecer do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária e risco de supressão de instância, uma vez que as questões relativas à dosimetria da pena, regime e detração não foram apreciadas pelo tribunal de origem e há recurso de apelação pendente; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse flexibilização do requisito de esgotamento das vias recursais.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS FEITOSA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Não Conhecimento/ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Exaurimento Da Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

LEANDRO DIAS FEITOSA DE SOUSA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Petição Inicial Indeferida Liminarmente Por Não Conhecimento/ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 se as questões de dosimetria da pena e regime podem ser apreciadas em habeas corpus quando há apelação pendente
  3. 3 pedido de detração penal e pedido de soltura liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ausência de exaurimento da instância ordinária e risco de supressão de instância, uma vez que as questões relativas à dosimetria da pena, regime e detração não foram apreciadas pelo tribunal de origem e há recurso de apelação pendente; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse flexibilização do requisito de esgotamento das vias recursais.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.