HC 659004 - DECISAO

HC 659004 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o acórdão de origem não examinou os fundamentos da prisão preventiva; assim, a Corte Superior não pode apreciar prematuramente a alegação de constrangimento ilegal sem provocar indevida supressão de instância, inexistindo alteração da situação fática que justificasse reconsideração.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Relator: Relator do HC nº 2046899-90.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator De Origem: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Reiteratória (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido de fls. 139-140
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Relator do HC nº 2046899-90.2021.8.26.0000

Relator

Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Desembargador Relator

Relator De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Reiteratória (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão cautelar
  2. 2 reiteração de habeas corpus
  3. 3 prematura apreciação pela Corte Superior e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o acórdão de origem não examinou os fundamentos da prisão preventiva; assim, a Corte Superior não pode apreciar prematuramente a alegação de constrangimento ilegal sem provocar indevida supressão de instância, inexistindo alteração da situação fática que justificasse reconsideração.

Court Disposition

não conheço do pedido de fls. 139-140

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 139-140.
  • Publique-se.