HC 667819 - DECISAO

HC 667819 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a alegada flagrante ilegalidade da decisão atacada; o Tribunal a quo concluiu que não foram comprovados os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19 (ausência de prova de enquadramento no grupo de risco e de situação excepcional) e a via do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GILSON BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2082501-79.2020.8.26.0000); Interveniente Que Opinou Pela Não Admissão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

GILSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2082501-79.2020.8.26.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pela Não Admissão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da covid-19
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e requisitos jurisprudenciais do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não demonstrou a alegada flagrante ilegalidade da decisão atacada; o Tribunal a quo concluiu que não foram comprovados os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19 (ausência de prova de enquadramento no grupo de risco e de situação excepcional) e a via do writ não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.