HC 670162 - DECISAO

HC 670162 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF; a decisão do Desembargador que determinou exame criminológico está fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na multirreincidência e na longa pena, e a Corte de origem deve apreciar o mérito, logo não cabe intervenção do STJ em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSÉ BROGNARO DA SILVA; Decisor: Desembargador FARTO SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 26 STF, Súmula 439 STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Súmula Vinculante 26 STF +2 more

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Parties

LEONARDO JOSÉ BROGNARO DA SILVA

Paciente

Desembargador FARTO SALLES

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 valoração da necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade capaz de autorizar atuação desta Corte

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF; a decisão do Desembargador que determinou exame criminológico está fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na multirreincidência e na longa pena, e a Corte de origem deve apreciar o mérito, logo não cabe intervenção do STJ em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Intimem-se