HC 616068 - DECISAO

HC 616068 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem ratificou a competência territorial e, quanto ao mérito, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente motivada nos termos do art. 93, IX, da CF, havendo indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante com veículo subtraído e placas clonadas, reconhecimento pela vítima), modus operandi violento (roubo em concurso com uso de arma e violência contra várias vítimas), prova de arma com numeração suprimida e existência de outra ação penal em curso que indica tendência de reiteração delitiva; tais circunstâncias demonstram periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia e a não aplicação de medidas...

Parties
Paciente: DEIVIDI NUNES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Nulidade Por Incompetência, Teoria Do Juízo Aparente, Convalidação De Atos, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Motivação Judicial
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Parties

DEIVIDI NUNES DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva (constrangimento ilegal)
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade, periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 Incompetência do juízo e possibilidade de ratificação dos atos por juízo competente (juízo aparente)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem ratificou a competência territorial e, quanto ao mérito, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente motivada nos termos do art. 93, IX, da CF, havendo indícios de autoria e materialidade (prisão em flagrante com veículo subtraído e placas clonadas, reconhecimento pela vítima), modus operandi violento (roubo em concurso com uso de arma e violência contra várias vítimas), prova de arma com numeração suprimida e existência de outra ação penal em curso que indica tendência de reiteração delitiva; tais circunstâncias demonstram periculosidade e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia e a não aplicação de medidas...

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.