HC 656123 - DECISAO

HC 656123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes do paciente; as medidas cautelares foram consideradas insuficientes para o caso; e não houve paralisação processual, pois a instrução estava designada para data próxima, de modo que o pedido de revogação da preventiva por excesso de prazo não prosperou.

Parties
Paciente: JOEL DE ABREU BAPTISTA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOEL DE ABREU BAPTISTA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 aplicação das medidas cautelares da Lei 12.403/11

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a conversão do flagrante em prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública, na quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos e nos antecedentes do paciente; as medidas cautelares foram consideradas insuficientes para o caso; e não houve paralisação processual, pois a instrução estava designada para data próxima, de modo que o pedido de revogação da preventiva por excesso de prazo não prosperou.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Intimem-se.