HC 614698 - DECISAO

HC 614698 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que a paciente possui condições pessoais favoráveis, teve participação não preponderante (apenas fornecimento de conta bancária para lavagem de capitais) e que a prisão, na espécie, é medida desproporcional, cabendo ao juízo de primeira instância fixar as medidas adequadas.

Parties
Paciente: GABRIELA MENDES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local; liminar confirmada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Incompetência Do Magistrado, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA MENDES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 insuficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por entender que a paciente possui condições pessoais favoráveis, teve participação não preponderante (apenas fornecimento de conta bancária para lavagem de capitais) e que a prisão, na espécie, é medida desproporcional, cabendo ao juízo de primeira instância fixar as medidas adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local; liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Confirmar a liminar deferida