HC 669737 - DECISAO

HC 669737 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria postulada (livramento condicional) não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; o acórdão apenas determinou a imediata apreciação de pedido de progressão de regime em razão da demora na apresentação do laudo criminológico, não dispensando o exame criminológico, de modo que acolher o writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000963-33.2021.8.26.0079); Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente a presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Demora Na Produção De Laudo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Demora Na Produção De Laudo

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0000963-33.2021.8.26.0079)

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão dispensou a realização de exame criminológico
  2. 2 Se é cabível determinar ao juízo de primeiro grau que examine pedido de livramento condicional sem análise do exame criminológico
  3. 3 Se há supressão de instância ao apreciar matéria não debatida pela Corte de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria postulada (livramento condicional) não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; o acórdão apenas determinou a imediata apreciação de pedido de progressão de regime em razão da demora na apresentação do laudo criminológico, não dispensando o exame criminológico, de modo que acolher o writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente a presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.