HC 650690 - DECISAO

HC 650690 - DECISAO

Embora o STJ possa, ex officio, corrigir flagrante constrangimento ilegal, no caso não se verificou tal constrangimento; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta (apreensão de drogas, dinheiro e aparelho, e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE EUSÉ BIO COSTA HENRIQUE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUIZ FELIPE EUSÉ BIO COSTA HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a outros remédios processuais
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 justificativa da prisão preventiva com base na reincidência específica e nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o STJ possa, ex officio, corrigir flagrante constrangimento ilegal, no caso não se verificou tal constrangimento; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta (apreensão de drogas, dinheiro e aparelho, e reincidência específica), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.