HC 656001 - DECISAO

HC 656001 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus fosse incabível como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se baseado em mera invocação da gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de nova prisão fundamentada concretamente ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JENNIFER KETHLEN DO PRADO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Abstrata Vs Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Gravidade Abstrata Vs Concreta +2 more

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Parties

JENNIFER KETHLEN DO PRADO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus fosse incabível como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se baseado em mera invocação da gravidade abstrata do delito; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de nova prisão fundamentada concretamente ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa