HC 614801 - DECISAO

HC 614801 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o paciente foi beneficiado com progressão ao regime aberto em 22/10/2020, tornando inútil a pretensão de substituição da prisão por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DANILO RAFAEL FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Covid 19, Grupo De Risco
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Parties

DANILO RAFAEL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Necessidade de laudo médico que comprove gravidade da patologia para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual em razão da progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que o paciente foi beneficiado com progressão ao regime aberto em 22/10/2020, tornando inútil a pretensão de substituição da prisão por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual.
  • Publique-se.