RHC 130978 - DECISAO

RHC 130978 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e julgou-se prejudicado em razão de prolação de decisão de pronúncia posterior ao julgamento do writ originário, aplicando-se o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o réu é pronunciado; além disso, a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi examinada no acórdão recorrido, havendo supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Prejudicado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Pandemia COVID 19, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Pandemia COVID 19 Súmula 21/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CLÁUDIO BRANDÃO SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e julgou-se prejudicado em razão de prolação de decisão de pronúncia posterior ao julgamento do writ originário, aplicando-se o Enunciado n. 21 da Súmula do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o réu é pronunciado; além disso, a matéria relativa à fundamentação da prisão preventiva não foi examinada no acórdão recorrido, havendo supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, prejudicado.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, prejudicado.
  • Publique-se.