HC 669690 - DECISAO

HC 669690 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração visava combater decisão que, ao deferir parcialmente a liminar na origem, determinou apenas o reexame do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que afastasse a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é conhecido o pedido de liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS SOUSA RICARDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Art. 316, Parágrafo Único, CPP

Case Brief

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Parties

LUCAS SOUSA RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 reexame do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração visava combater decisão que, ao deferir parcialmente a liminar na origem, determinou apenas o reexame do decreto prisional nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que afastasse a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é conhecido o pedido de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.