HC 670353 - DECISAO

HC 670353 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar apreciado pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos artigos 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON CONSTANTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENILSON CONSTANTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar apreciado pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos artigos 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.