HC 670465 - DECISAO

HC 670465 - DECISAO

Apesar da regra da Súmula 691/STF quanto ao habeas corpus contra decisões liminares, o Tribunal, ao verificar que o paciente estava preso apenas pelo não pagamento de fiança e diante da orientação consolidada do STJ sobre soltura independentemente do pagamento da fiança para aqueles em situação similar, mitigou a vedação sumular e, de ofício, concedeu a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e demais medidas cautelares, ressalvando hipótese de já ter sido recolhida a fiança ou de outra causa de prisão e a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua...

Parties
Paciente: DAVI DE GASPARI BORBA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula N.º 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula N.º 691/stf

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Parties

DAVI DE GASPARI BORBA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 isenção ou redução de fiança em razão de insuficiência econômica
  3. 3 manutenção de pessoa presa apenas por não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Apesar da regra da Súmula 691/STF quanto ao habeas corpus contra decisões liminares, o Tribunal, ao verificar que o paciente estava preso apenas pelo não pagamento de fiança e diante da orientação consolidada do STJ sobre soltura independentemente do pagamento da fiança para aqueles em situação similar, mitigou a vedação sumular e, de ofício, concedeu a ordem para garantir a liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e demais medidas cautelares, ressalvando hipótese de já ter sido recolhida a fiança ou de outra causa de prisão e a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau
  • Ressalvar que a ordem não se aplica caso a fiança já tenha sido recolhida ou por outro motivo esteja preso