HC 653696 - DECISAO

HC 653696 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque investe contra decisão monocrática de relator de tribunal de justiça, situação em que, salvo exceções, o instrumento é inadequado (fundamentado no art. 34 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF), e porque houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva em 01/04/2021.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS; Paciente: STELLA MARIS PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Julgamento De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Prejudicialidade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Prejudicialidade Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

Paciente

STELLA MARIS PEREIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Julgamento De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto
  2. 2 imposição de fiança como condição para revogação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque investe contra decisão monocrática de relator de tribunal de justiça, situação em que, salvo exceções, o instrumento é inadequado (fundamentado no art. 34 do Regimento Interno do STJ e na Súmula 691/STF), e porque houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da prisão preventiva em 01/04/2021.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (com fulcro no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ).