HC 664279 - ACORDAO

HC 664279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não foi demonstrada a lotação exacerbada nem a situação excepcional que autorizasse a concessão de prisão domiciliar: há informação de vaga de regime semiaberto, transferência para convívio carcerário em cela com outros reeducandos e liberações regulares para banho de sol, e o Superior Tribunal não pode, na via do agravo regimental, reexaminar o acervo fático-probatório para chegar a conclusão diversa da instância ordinária.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MAKHLOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ANTÔNIO MAKHLOUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de vagas em estabelecimento adequado
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por falta de vaga
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n.56

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos autos, não foi demonstrada a lotação exacerbada nem a situação excepcional que autorizasse a concessão de prisão domiciliar: há informação de vaga de regime semiaberto, transferência para convívio carcerário em cela com outros reeducandos e liberações regulares para banho de sol, e o Superior Tribunal não pode, na via do agravo regimental, reexaminar o acervo fático-probatório para chegar a conclusão diversa da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.