HC 665056 - ACORDAO

HC 665056 - ACORDAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada contém fundamentação idônea (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, arma e valores) para manter a prisão preventiva, cabendo a análise aprofundada das alegações no julgamento de mérito no mandamus originário.

Parties
Paciente: NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

NEIVA CLAHN DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em impetração originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V do CPP

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão agravada contém fundamentação idônea (apreensão de grande quantidade de entorpecentes, arma e valores) para manter a prisão preventiva, cabendo a análise aprofundada das alegações no julgamento de mérito no mandamus originário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.