HC 665469 - ACORDAO

Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/06) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, e porque medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não havendo configurado constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: NOEL CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas

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Case Brief

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Parties

NOEL CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
3 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.