HC 670269 - DECISAO

HC 670269 - DECISAO

A ausência da cópia integral da sentença, peça essencial para a análise do pleito de urgência, impede a verificação de prova pré-constituída exigida em habeas corpus; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: LEONARDO SERGIO BUSSAB; Coator: Desembargador relator do HC n. 2110972-71.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

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Parties

LEONARDO SERGIO BUSSAB

Impetrante

Desembargador relator do HC n. 2110972-71.2021.8.26.0000 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da sentença juntada à inicial do writ
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência da cópia integral da sentença, peça essencial para a análise do pleito de urgência, impede a verificação de prova pré-constituída exigida em habeas corpus; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.