HC 665931 - ACORDAO

HC 665931 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea para garantia da ordem pública, diante da prova material e dos indícios de autoria, da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva (incluindo passagens criminais/maus antecedentes), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (ag Rg No Ag Rg No HABEAS CORPUS Nº 665.931 Sp) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Periculosidade Social, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (ag Rg No Ag Rg No HABEAS CORPUS Nº 665.931 Sp) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso próprio)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 demonstration da periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se constatou ilegalidade flagrante; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea para garantia da ordem pública, diante da prova material e dos indícios de autoria, da periculosidade do paciente e do risco de reiteração delitiva (incluindo passagens criminais/maus antecedentes), e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental