HC 669728 - DECISAO

HC 669728 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carece de prova pré-constituída essencial para o exame do constrangimento alegado (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos), o que impede a análise do pedido no rito do HC, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HYGOR PASCHOALIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Drogas Art. 28 Da Lei De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

HYGOR PASCHOALIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 28 da Lei de Drogas (usuário vs. traficante)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus carece de prova pré-constituída essencial para o exame do constrangimento alegado (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais documentos), o que impede a análise do pedido no rito do HC, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.