HC 670203 - DECISAO

HC 670203 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi proposta em favor de pessoa jurídica (imprópria para habeas corpus), careceu de cópia da decisão do relator e de prova pré-constituída exigida em sede de habeas corpus, e a matéria exigida pela defesa demanda exame vertical do órgão colegiado, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e não se conhece do writ.

Parties
Impetrante: LUCIANO RIBEIRO DA COSTA; Impetrante: MDP TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 Do STF, Proteção De Pessoa Jurídica, Medida Liminar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF Proteção De Pessoa Jurídica +3 more

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Parties

LUCIANO RIBEIRO DA COSTA

Impetrante

MDP TRANSPORTES LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de suprir instância colegiada quando relator indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi proposta em favor de pessoa jurídica (imprópria para habeas corpus), careceu de cópia da decisão do relator e de prova pré-constituída exigida em sede de habeas corpus, e a matéria exigida pela defesa demanda exame vertical do órgão colegiado, razão pela qual aplica-se a Súmula 691 do STF e não se conhece do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.